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Leia abaixo e conheça quais são as regras exigidas por lei aos prestadores desse serviço. Fique por dentro e verifique as regras antes de assinar o contrato de transporte escolar dos seus filhos.

Regras para Transporte Escolar

As regras em relação ao transporte escolar são estabelecidas e monitoradas com base no Código de Trânsito Brasileiro, DETRANs e leis municipais vigentes. Em geral, elas podem ser classificadas em duas categorias: veículos e condutor.

Em relação aos veículos, todo veículo prestador de transporte escolar deve:

• Estar registrado como tal junto ao DETRAN do Estado onde a atividade está sendo exercida;
• Serem submetidos à inspeção pelo menos duas vezes ao ano, quando serão verificados os itens obrigatórios como cintos de segurança e retrovisores, entre outros;
• Exibir a faixa amarela com a inscrição “ESCOLAR” à meia altura e em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria do veículo;
• Possuir equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo, inalterável e em perfeitas condições de uso;
• Possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha, na extremidade superior da parte traseira;
• Possuir cintos de segurança independentes e em perfeitas condições de uso em cada assento.

Além das exigências relacionadas ao veículo de transporte escolar, todo condutor deve:

• Ser maior de 21 anos de idade;
• Ser habilitado pelo Detran na Categoria D;
• Estar isento de qualquer infração gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;
• Ser aprovado em curso de especialização;
• Apresentação obrigatório de antecedentes criminais em âmbito federal e estadual a cada 6 meses;
• Estar em dia com o exame toxicológico de larga janela de detecção;
• Atestado de saúde de trabalho a cada 6 meses, que comprove estar “apto” para a função.

Alguns Cuidados ao Contratar o Transporte Escolar

• Confira a legalidade do condutor e veículo e condutor junto ao DETRAN;
• Confira a autorização do trânsito no próprio veículo;
• Monitore o serviço diariamente;
• Tenha anotado os dados do motorista tais como telefones de contato;
• Converse com os pais das outras crianças;
• Eduque seu filho.

Não podemos esquecer que educar os seus filhos sobre a importância do cinto de segurança e de um comportamento adequado dentro do veículo ainda é a forma mais eficaz de prevenir problemas no futuro.

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Cada cidade ou estado possui uma própria legislação que regulamenta os transportes escolares. No caso do Transporte Escolar de Franca/SP o mesmo pode ser consultado no link abaixo:

Consulte a Legislação do Transporte Escolar do Estado de São Paulo Clicando Aqui!

Consulta Disponível no DETRAN

Quem estiver interessado pode entrar em contato com as secretarias de transportes dos seus respectivos municípios ou entrar em consulta com o Detran do seu estado, a fim de conferir se o veículo está regularizado e com a documentação em dia.

Cuidados Para os Pais

Alguns detalhes básicos e que podem ser acompanhados pelos pais de alunos, ou até mesmo pelas escolas, dever ser notados abaixo:

• Alvará de licença municipal (Em posse do condutor da VAN);
• O veículo possui placa vermelha;
• Em toda extensão das partes do veículo (laterais e traseira) há uma faixa amarela de 40 centímetros de largura contendo a palavra “Escolar” em preto;
• Verifique se o condutor é habilitado, no mínimo, na categoria “D”;
• O veículo deve ter o termo de autorização para este tipo de transporte, além da vistoria regular do Detran.SP, que precisa ser feita semestralmente;
• Verifique as condições dos equipamentos obrigatórios (lanternas, pneu, espelho retrovisor, etc.)

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